A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira, 30 de dezembro de 2013, a Portaria nº 557, de 27 de dezembro de 2013, onde resolve autorizar a realização de Concurso Público para preenchimento de 216 cargos de nível intermediário de Agente Administrativo do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
O provimento dos cargos depende de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado à existência de vagas na data da nomeação e à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
O Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, é o responsável pela realização do Concurso Público, ele é quem deve baixar as normas, mediante publicação dos editais, portarias e outros atos administrativos.
O prazo para a publicação do edital de abertura de inscrições para concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.
Fonte: www.in.gov.br
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